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O artigo 13 da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993, estabelecia que o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada deveriam
O fisco decidiu acabar com as dúvidas sobre a aceitação de seguro como garantia de débitos de contribuintes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, no Diário Oficial da União dessa
O ministro Sidnei Beneti, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou o recurso com o qual a Band pretendia discutir em qual local deveria ser processada e julgada
Spacca Entender o processo de produção de água de coco foi o principal desafio da equipe do TozziniFreire para orientar a venda da Amacoco, fabricante das marcas Kero Coco e
O empenho do Congresso Nacional trouxe às empresas exportadoras nova esperança de finalmente obter o Crédito Prêmio do IPI (CP) relativo ao Decreto-lei 491/69, se vier a ser aplicado o
SpaccaO julgamento da resolução que obriga o juiz a explicar os motivos quando se declara suspeito para julgar um processo deve provocar novo embate — de ideias, ao menos —
O funcionário dos Correios João Donizetti Santos e o auxiliar de despachante aduaneiro Roberto Aparecido dos Santos foram condenados a quatro anos de reclusão, em regime aberto, e multa no
Uma mulher que se acidentou durante radiografia, quando quebrou as duas pernas, deve ser indenizada em R$ 8 mil. A clínica de diagnósticos, em Belo Horizonte, e dois médicos proprietários
O Ministério Público Federal em Campos, no Rio de Janeiro, entrou com Ação Civil Pública contra a LLX Açu Operações Portuárias e LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora. As empresas são
A Companhia Boeing concordou em pagar ao governo dos Estados Unidos US$ 25 milhões para encerrar uma ação civil. A empresa foi acusada de praticar preços, acima dos de mercado,