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Nos casos em que não há indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, o companheiro ou companheira em união estável tem direito a ficar com parte da indenização
Indignada com a reportagem da revista Consultor Jurídico sobre o novo escritório de Marielle Brito, focado na defesa de homens em separações, a presidente da Associação das Advogadas, Estagiárias e
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Com a inauguração da nova sede de seu escritório, o MSB Advocacia e Consultoria Jurídica, em Brasília (DF), a advogada Marielle Brito passa a concentrar sua atuação na defesa de
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Conforme esclarecemos na primeira parte de nossas reflexões, o Estatuto da Pessoa com Deficiência produz mudanças sensíveis na compreensão do direito civil. Prosseguimos a análise de suas consequências. Incapacidade relativa
Um estrangeiro que mantém uma relação estável homoafetiva com um cidadão brasileiro tem direito ao visto de permanência no território do Brasil. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional