O juiz não pode indeferir representação contra os pais sob o argumento de falta de interesse processual, como determina o artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil, se o
O Plenário aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/2015 que cria um regime especial de internação dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ideia
O princípio da insignificância não pode ser aplicado em ações envolvendo violência doméstica, principalmente se a vítima for mulher. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,
A violência doméstica, além de ser considerada lesão corporal, pode ser caracterizada como tortura se ocorrer por um longo espaço de tempo e tiver como objetivo a confissão de algo.
Quem adota gera na criança a expectativa de pertencimento a uma família, bem como de que receberá cuidados de seus novos pais. Assim, se o adotante devolve o menor ao abrigo
SpaccaA Suprema Corte dos Estados Unidos julgou no dia 26 de junho a inconstitucionalidade de leis estaduais que proíbem o casamento de pessoas do mesmo sexo naquele país. Reconheceu-se não
Atingida pelo congelamento de recursos do governo federal em meio à crise econômica, a Advocacia-Geral da União não consegue pagar em dia o aluguel de suas sedes e acumula dívida
spaccaQuando o casamento ou a união estável chega ao fim, afloram os conflitos patrimoniais. A depender do regime de bens, a sensação de perda de cada um é acrescida do
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) completa 25 anos na próxima segunda-feira (13/7), e cerca de 20 leis já modificaram sua redação original. Ainda estão em análise na
Em meio à crise econômica, o governo federal editou uma Medida Provisória permitindo a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%. Em troca, empresas interessadas