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Em plenário virtual iniciado no último dia 9, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisam se possui caráter constitucional a controvérsia acerca do artigo 1.641, inciso II, do Código
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Entender sobre a legitimidade para requerer a abertura de inventário pode ser importante ferramenta em favor do credor do herdeiro, tendo em vista que o procedimento envolverá o levantamento de
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Cada país possui sua legislação própria no que concerne ao casamento de estrangeiros com seus nacionais. A Convenção de Haia estabelece que documentos públicos, como a certidão de casamento, não
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