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TJ-RJ valida testamento à mão sem testemunhas exigidas por lei

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Colégio não é obrigado a garantir vaga a gêmea não sorteada

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Estados dos EUA querem revogar leis sobre adultério e fornicação

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Justiça Federal do RS autoriza mulher a receber óvulos da irmã

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STJ autoriza cancelamento de cláusula de inalienabilidade antiga

30-04-2019 às 12:39

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Sucessor pode pleitear parcelas não pagas de verba alimentar

27-04-2019 às 13:28

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Justiça não respeita procedimentos da Lei de Inclusão para curatela

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Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo

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O caso da criogenia: como interpretar a vontade post mortem?

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Misturar Direito e religião sempre gerou injustiças

21-04-2019 às 08:00