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Civil Família Judiciário Menor de idade que mata os pais não tem direito a herança, diz STJ 05-03-2022 às 07:49
Civil Família Judiciário Medida protetiva que afasta agressor de imóvel não gera indenização 04-03-2022 às 07:52
Civil Família Judiciário Definição de regime de bens em união estável não retroage, diz STJ 03-03-2022 às 20:33
Família Previdência Saldo de previdência fechada não integra patrimônio comum, diz STJ 03-03-2022 às 12:14
Administrativo Família Previdência Justiça nega licença a mãe não gestante de casal homoafetivo 28-02-2022 às 15:48
Família Responsabilidade Civil Pai deve indenizar em R$ 30 mil por abandono afetivo da filha 21-02-2022 às 11:34
