O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá fornecer as informações referentes aos contratos formalizados com a JBS/Friboi ao Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão, por
Quando o réu consegue comprovar não ter dinheiro para pagar fiança, consiste em violação do direito de liberdade exigir o pagamento se ele apresenta como alternativa um imóvel que pode
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou nesta terça-feira (26/5) a sentença que condenou o ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira a 21 anos de prisão por fraudes ocorridas no Banco
A diferença entre o valor de venda do imóvel hipotecado e da quantia da dívida financiada deve ser entregue ao mutuário em caso de leilão extrajudicial. A decisão é da
As decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos têm como objetivo “traçar as linhas gerais acerca da tese aprovada”. Portanto, não cabe ao tribunal definir qual deve
ReproduçãoO princípio da insignificância não pode ser aplicado em casos de contrabando de produtos proibidos em território nacional. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Um seminário promovido na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no último dia 4 de maio, abordou os 15 anos da Lei Complementar 101, de 4 de maio
Depois de um certo suspense, passou no Senado a indicação do advogado e professor Luiz Edson Fachin para ocupar vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal. Indicado pela presidente Dilma
Beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do
A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a medida provisória que endurecia as regras para o pagamento do abono salarial aos trabalhadores, proposta do próprio governo. Parte do ajuste fiscal, a