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Carlos Humberto/SCO/STFO Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu não discutir se a União pode ou não usar a Taxa Referencial (TR) para calcular os juros de seus precatórios. A questão
A análise sobre a legalidade da utilização da Tabela Price é uma questão de fato e não de direito, passando, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros. O entendimento
A forte estiagem que tomou conta de boa parte do país neste ano de 2014 trouxe à tona a questão do gerenciamento dos recursos hídricos e do fornecimento de água,
O eSocial, sistema pelo qual as empresas terão de fornecer dados trabalhistas e previdenciários em tempo real aos órgãos do governo federal, deverá entrar em funcionamento ainda em 2015. Após
Existem vantagens societárias, administrativas, operacionais e fiscais na formação de holdings familiares, como solução de problemas recorrentes em uma sucessão patrimonial, que se caracterizam como uma alternativa para quando o
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Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) são da União, mas as responsáveis pelo repasse são as instituições financeiras oficiais federais. Assim, elas têm legitimidade para propor ação
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deve julgar na próxima terça (16/12) duas reclamações que tentam levar todos os processos relativos à operação “lava jato” para a corte e