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Empresas públicas que exercem atividade econômica não podem receber tratamento privilegiado em relação às companhias do setor privado e, portanto, não se submetem às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Com
O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (3/10) a Circular 662, da Caixa Econômica Federal, que define critérios e procedimentos operacionais para renegociação de dívidas de pessoas jurídicas (empresas
A Emenda Constitucional que limitou vencimentos de servidores em 2003 é de eficácia imediata e obriga a redução de salário de quem recebem acima do teto do funcionalismo público (R$
Sérgio Moraes/AscomAGUA Advocacia-Geral da União vai ingressar com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de suspender liminares do ministro do STF Luix Fux que autorizaram o pagamento
Wilson Dias/ABrEmbora tenham uma vitória nas mãos, os juízes federais ainda estão insatisfeitos com a situação de seus auxílios-moradia, garantidos por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. Mas agora o
Pela primeira vez, o Brasil contribuiu financeiramente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Foram doados US$ 700 mil e, em resposta, a Corte, que fica em San José, na
O devedor que usa de meios ardilosos para evitar a citação na fase de execução atenta contra a dignidade da Justiça, pois age de forma incompatível com o exercício regular
O cancelamento do CPF e a consequente emissão de novo número de inscrição só podem ser feitos quando fica comprovada a utilização indevida por terceiros, causando prejuízos ao titular. Esse
Os diretores jurídicos de grandes empresas não estão mais limitados às suas funções. Estão mais próximos das decisões das empresas, participando do planejamento de novos negócios. É o que mostra
A Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) foi condenada a pagar R$ 18.650 a uma empresa de materiais de construções que teve prejuízos com as obras do metrô de Fortaleza.