![Luís Inácio Adams - 23/10/2013 [Sérgio Moraes/AscomAGU]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2014/10/luis-inacio-adams-231020134.jpeg)
A Advocacia-Geral da União vai ingressar com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de suspender liminares do ministro do STF Luix Fux que autorizaram o pagamento de auxílio-moradia aos juízes de todo o país. De acordo com o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams (foto), Fux não poderia ter concedido a liminar sem levar a questão ao plenário.
“Existe um posicionamento no Supremo Tribunal Federal de que não é possível a concessão de liminar por um magistrado que impacte a Fazenda Pública, como no caso. Além disso, devido ao impacto das decisões, o pedido deveria ter sido deliberado pelo Plenário”, afirma Adams. O ministro diz que o Mandado de Segurança deve ser impetrado ainda nesta quinta-feira (2/10).
Luiz Fux determinou o pagamento de auxílio-moradia aos juízes federais no início do mês. A liminar manda a Justiça Federal pagar R$ 4,3 mil a todos os juízes federais que moram em cidades sem imóvel oficial disponsível. Dez dias depois, o ministro garantiu o benefício a todos os magistrados, ao determinar o pagamento do auxílio para membros da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar e para magistrados de nove estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo. Os demais estados e o Distrito Federal não foram incluídos porque já pagam o benefício.
Ao determinar o pagamento, Fux justificou que a decisão tem caráter de equiparação. De acordo com ele, o CNJ, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o Ministério Público, além de alguns tribunais estaduais, já pagam o auxílio-moradia. “Em razão, também, da simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente caráter nacional, defiro a tutela antecipada requerida, a fim de que todos os juízes federais brasileiros tenham o direito de receber a parcela de caráter indenizatório prevista no artigo 65, inciso II, da LC 35/79 [Lei Orgânica da Magistratura]”, decidiu.
Que engracado, por que so contra os juízes?? Pq a agu nao aciona tb o MPF e ministerio publico nos estados????
impressionante o bullying persecutorio do PT contra o judiciario, inimigo numero 1 deste governo, por causa do mensalao e outras coisitas mais.
No mínimo discutível impetrar MS em face de decisão liminar. Não é possível pedir efeito suspensivo da decisão no agravo regimental?
De qualquer forma, pau que bate em Simão bate em Pedro. Se houver concessão de liminar neste MS, nada impede da AJUFE ajuizar outro MS para cassar a nova liminar.
Vamos ver o que prevê o inciso II do artigo 65 da LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979:
“Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
(...)
II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado. (Redação dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986)
(..)”
Inegável o arrocho salarial imposto a magistratura desde 2006, contudo, não são esses penduricalhos que irão resolver o problema.
O Ministro Ricardo Lewandowski tenta negociar a recomposição salarial, ainda que parcial, a negociação é o melhor caminho.
Não é uma medida precária, liminar, que irá resolver o problema, até porque a verba “indenizatória” não incorpora, servirá, apenas para engessar mais a carreira, já que muitos deixarão de se aposentar para continuar recebendo o “penduricalho”.
Os juízes têm que pagar suas moradias com seus vencimentos, como todos os demais trabalhadores. Engraçado é que os próprios juízes que negam empregar o princípio da isonomia entre os demais servidores (Súmula 339 do STF) aforam ação, com pedido de liminar, para receberem um benefício previsto para outra carreira. São pessoas que usam dois pesos e duas medidas em tudo e é uma pena que a prestação jurisdicional esteja entregue as mãos dessas pessoas. Por isso que, em pouco tempo de advocacia, já soube de tanta injustiça. Com relação ao benefício em si, não deveria ser pago a ninguém.
Esse benefício é imoral, pois as pessoas pagam seus tributos e recebem um péssimo serviço público. Esses mesmos servidores, que rejeitam a ideia de que fizeram concurso público para servir e não para ficarem ricos, fazem corpo mole, vão trabalhar de terça a quinta, olham para os contribuintes como se fossem superiores e querem receber vencimentos maiores que os pagos na Suécia e Estados Unidos, mesmo sabendo que estamos num país pobre. Mesmo sabendo que as pessoas que pagam seus salários através dos tributos não têm direito a quase nada e maior parte dos direitos previstos na Constituição Federal são letra morta (normas programáticas, de eficácia contida, bla, bla, bla...). Tomara que esse regime continue assim e que vocês avancem ainda mais contra os anseios da população, até que chegue o dia da revolução que derrubará essa corte de aproveitadores que se instalou no Poder. Se Luís XVI e sua corte caíram, um dia esse regime cairá também.
Tudo vai de mal a pior. A remuneração de magistrados não pode ser apurada através de uma guerra de decisões jurisdicionais. Longe disso, precisa estar muito clara na lei, de modo a que todos possam ler e chegar a uma única interpretação só.
Em caráter liminar, o fux concede uma isonomia que jamais estenderia as demais categorias, posto que cada ente regional ou político possui lá suas especificidades. Além disso há o impacto financeiro e o efeito multiplicador. Como explicar isso sem demonstrar corporativismo, seo juiz? Manter isso pode ser irresponsável. Voltar atrás pode parecer fraqueza e inconstância. Difícil, hein... O STF fala grosso com os Barnabés do funcionalismo, e mansinho com seus pares?
Nesse momento de crise nacional e porque não dizer mundial, vantagens desproporcionais a quem já é de muito privilegiado soa como uma afronta! Que o plenário do STF saiba ponderar e acabar com essa disparidade! Os servidores do judiciário estão com defasagem enorme e nem por isso deixam de trabalhar ou exigem benefícios que outras classes não possuem. Judiciário já é de longe muito previlegiado...
A liminar concedida pelo Min. Fux não foi nada feliz. Pelo contrário, acabou contribuindo para a balburdia que ai está.
Pelo que se pode observar, é um jogo de interesses perigoso para a credibilidade das instituições públicas deste país, já bastante abaladas. Com tantos escândalos vergonhosos com o dinheiro público e as facilidades de burlas a lei as escâncaras, principalmente por aqueles que deveriam mais zelar.
Está na hora da sociedade civil melhor se organizar, tomar um forte amebíase para afastar tanto parasita.
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