Não cabe capitalização dos juros no contrato de abertura de crédito para Financiamento Estudantil, bem como a esse tipo de compromisso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

Em artigo publicado neste sábado (27/9) no Jornal do Brasil, o administrativista e professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Dalmo de Abreu Dallari cobra que haja

Em sessão que rendeu decisão favorável a credores do governo, ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram o uso de recursos para postergar o pagamento de dívidas judiciais do setor público

O concurso promovido pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, que ocorre em Porto Alegre neste domingo (28/9), não terá apenas a prova para provimento do cargo de

Foi publicado nesta sexta-feira (26/9) o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357, na qual o Supremo Tribunal Federal cassou a Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como Emenda do Calote, que

A Lei federal 7.410/1985 diz que as atividades de engenheiro de segurança do trabalho podem ser desempenhadas tanto pelo engenheiro quanto pelo arquiteto, desde que eles sejam portadores de certificado de conclusão do ‘‘Curso

Advogados das campanhas dos três principais candidatos à Presidência da República afirmaram que os ministros do Tribunal Superior Eleitoral estão “deixando o jogo acontecer” em comparação ao pleito de 2010.

Empresas não podem aproveitar créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal para pagar débitos previdenciários, porque “o INSS e a União são pessoas diferentes, ainda que o sistema arrecadatório seja

Com base no Marco Civil da Internet, a Justiça de São Paulo mandou o Facebook liberar o conteúdo de conversas no aplicativo de chat WhatsApp que espalhavam montagens pornográficas feitas

Quando um processo de execução tem vários autores que se unem por conta própria — os chamados litisconsortes ativos facultativos —, é possível que os valores devidos pela Fazenda Pública