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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pela maioria dos seus membros, manteve decisão liminar que suspendeu a vigência da Lei estadual 14.487/2014, que institui a
É de dez anos o prazo de decadência do segurado para pedir revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. A decisão é do juiz federal Bruno Carrá, da Turma Nacional
O ressarcimento de honorários contratuais gastos pela parte vencedora com seu advogado, admitido pelos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, só é possível se feito dentro da mesma
As solicitações de falências recuaram 1,5% entre março e abril, passando de 132 para 130 pedidos, de acordo com levantamento da Serasa Experian. A queda é bem mais acentuada (15,6%)
Se à época da celebração do contrato de mutuário não estava em vigor a Lei 8.100/90, que diz que o Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) pode quitar somente
Os diretórios nacionais do PT e do PR contrataram com recursos públicos, provenientes do Fundo Partidário, os mesmos advogados que representam, na esfera privada, condenados no julgamento do mensalão e
O endividamento da família brasileira chega em torno de dez salários mínimos e o sistema financeiro como um todo, capitaneado pelo Banco Central, estuda regras e disciplinas para minimizar os
O Conselho Nacional de Justiça vai expedir recomendação aos tribunais de justiça dos estados para que elaborem propostas legislativas para regulamentar o ressarcimento aos registradores civis dos custos com atos
O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, mesmo que seja sob o fundamento da isonomia, porque a competência é legislativa. A tese foi aceita pela 1ª Turma
A experiência mostra que é improvável um imóvel ser atingido por incêndio duas vezes na mesma noite, sem que haja nexo de causalidade entre os eventos. Assim, se o Estado