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Quatro administradores do Banco Luso-Brasileiro foram denunciados pelo Ministério Público Federal em São Paulo por induzir investidores e o Banco Central a erro, crime previsto no artigo 6º da Lei
Poucas nações apresentam um texto abrangendo a falência de entidades públicas e, se isso fosse disciplinado mais usualmente, seguramente o Brasil estaria na relação dos países que fariam utilização do
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que poderá ser candidato em eleições futuras caso "surja o interesse" após sua aposentadoria, que deve ser antes dos 70.
Antes de mais nada, lembremos que quimera, segundo dicionário da língua portuguesa, é definido como sendo uma “criação absurda da imaginação; fantasia, utopia, sonho”. Temos presenciado que a aduana brasileira,
Nos últimos tempos, a prática criminosa conhecida como lavagem de dinheiro tornou-se um dos principais desafios a ser enfrentado pelos diversos países do mundo, principalmente os que visam total transparência
Muito se discute a respeito da possibilidade, legalidade e constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidão da inscrição do débito tributário na dívida ativa. Enquanto isso, milhares de pessoas físicas e
Apenas 1% das empresas que pediram recuperação judicial no Brasil conseguiu a recuperação efetiva. Desde que a lei foi criada, em fevereiro de 2005, até o último dia 10, perto
O aumento de encargos trabalhistas decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho não caracteriza evento imprevisível que possa justificar a revisão de cláusulas econômico-financeiras de contrato administrativo. Com esse
A Fazenda Pública pode rejeitar pedido de substituição da penhora por precatório. Isso porque a penhora deve seguir a ordem legal dos bens elencados no artigo 11 da Lei de