O alvará de levantamento de quantia depositada em juízo deve ser expedido em nome do advogado do caso. A decisão é da Corregedoria-Geral de Justiça do estado do Paraná que,
Rotineiramente, a Defensoria Pública da União recebe demandas com a seguinte pretensão: o assistido[1] contratou financiamento habitacional perante a Caixa Econômica Federal, quitou todas as prestações previstas contratualmente e, após
Em 1215, após intenso impasse, os barões ingleses fizeram o Rei João Sem Terra acatar o pleito de que não mais poderia haver tributação sem aprovação daquela assembléia. Incorporava-se à
Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei 12.734/2012 — a nova Lei dos Royalties — no Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União defende tanto os vetos à
Uma execução judicial não pode ser suspensa pelo sobrestamento do recurso que discute o caso. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou liminar que suspendia a
O plenário do Senado aprovou o projeto de lei da Câmara que altera a divisão dos royalties obtidos do petróleo. Pela lei, 75% do total dos recursos serão destinados a
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O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação à Empresa de Tecidos e Confecções (Embratec) a indenizar duas empresas seguradoras por fraude de sinistro. Segundo autos do processo na Justiça,
A do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Liberty Seguros pague R$ 53 mil a um consumidor de Uberlândia, Triângulo Mineiro, pela perda total de seu carro