A recente edição da Lei 12.683/2012 (Nova Lei de Lavagem de Dinheiro) traz a tona o importante tema do sigilo profissional. Entre outras regras com semelhante propósito, destaca-se na referida
O Superior Tribunal de Justiça reabriu a discussão sobre se o estupro sem lesão corporal grave ou morte da vítima é um crime hediondo. A ministra do STJ Maria Thereza
Desde a criação do sistema não cumulativo de apuração e pagamento das contribuições Cofins e PIS, formou-se um cipoal de textos legais e criou-se um sistema assaz complicado de apuração
O Tribunal Superior do Trabalho negou indenização a um jóquei que caiu da égua que montava durante um páreo. Segundo o atleta, o animal estava cego, mas, como não ficou
"A Amatra [Associação dos Magistrados do Trabalho do Rio Grande do Sul] deveria reivindicar o poder/dever dos magistrados de cumprir com a lei e exercer dentro desta os atos de
Depois de mais uma discussão entre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor da Ação Penal 470, o processo do mensalão, o ministro Marco Aurélio, criticou o
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos em que seja negado o recurso, a redução dos honorários advocatícios só é possível se houver pedido expresso na petição. Para
O condomínio do Shopping Conjunto Nacional, em Brasília, deve indenizar o dono do restaurante Brasil Verde, situado no quarto pavimento do edifício, que permaneceu interditado por aproximadamente um ano em
Por maioria de seis votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal condenaram o ex-deputado Roberto Jefferson e mais sete réus do mensalão por corrupção passiva. Ao condená-los, o Supremo confirmou
O Ministério da Previdência Social divulgou, esta semana, em portaria publicada no Diário Oficial da União, os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, que as empresas devem