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No caso de dependentes menores de idade, a pensão por morte de segurado do INSS deve ser paga a partir do momento da morte, independente da data de requerimento. Com
Uma dívida de R$ 18 milhões da União com o Hospital Colônia Rio Bonito, no Rio de Janeiro, prescreveu. O pagamento é referente a convênio entre o Sistema Único de
O Superior Tribunal de Justiça confirmou a extinção de execução do Banco do Brasil contra um piscicultor de Mato Grosso que teve seu empreendimento financiado destruído por fortes chuvas. No
Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini lançam a obra conjunta Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais — Comentários à Lei 9.613/98, com as alterações da Lei 12.683/2012,
SpaccaMuito se fala na “teoria da cegueira deliberada” nos processos nos quais se discute o crime de lavagem de dinheiro. O tema é polêmico e já pauta inúmeras discussões acadêmicas
A Constituição Federal assegura a todos os direitos sociais e, notadamente, o livre acesso à Justiça, cláusula pétrea, cujo embasamento exige uma reflexão sobre o aumento do número de demandas
Revogando a Resolução 3.836, que originariamente vinha regulamentando a Lei 12.249, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução 4.123, no dia 23 de agosto, e alterou as normas aplicáveis à
O Tribunal Superior do Trabalho iniciou o julgamento de um recurso da Souza Cruz contra decisão que a condenou a prestar assistência médica aos empregados que trabalharam no chamado "painel
Em data de 31 de maio último, foi apresentada, à Câmara Federal dos Deputados, Proposta de Emenda à Constituição 184/2012, cujo objeto consiste em alterar o artigo 133 da Constituição
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, apresentou, nesta quinta-feira (30/8), o projeto de lei do Orçamento 2013, já enviado ao Congresso. Nele foi apontado que servidores do Legislativo e Judiciário