Os precatórios pagos por meio de acordo não precisam seguir ordem cronológica. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, em resposta a consulta feita pelo Tribunal Regional do Trabalho
Desde 2000, o Brasil conta com uma Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se da Lei Complementar 101 (LCP 101/2000), que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançou, na sexta-feira (10/8), no salão nobre da seccional paulista, a Campanha Nacional de Valorização dos Honorários Advocatícios. A cerimônia contou
A decisão que fixou o prazo de 60 dias para o preenchimento de 11 cargos de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia foi derrubada pelo ministro do Supremo Tribunal
Começa na quarta-feira (15/8) a 5ª edição da Conferência Internacional de Direitos Humanos, organizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Vitória. Com o tema central A
Rodrigo Haidar/ConJurO procurador-geral da República, Roberto Gurgel, cometeu crime de responsabilidade ao não analisar um pedido de inclusão do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva como réu na
O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução de uma égua quarto de milha a seu proprietário, apreendida indevidamente durante operação de busca e apreensão deflagrada pela Polícia Federal em
O Conselho Nacional de Justiça e o Colégio Notarial do Brasil — que representa cartórios e tabeliães — assinaram na quinta-feira (8/8) termo de cooperação para que a Justiça e
O Superior Tribunal de Justiça arquivou a denúncia contra o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz. Ele era acusado de formação de quadrilha, por envolvimento no chamado mensalão do DEM.
O tema atinente ao sobrestamento de recursos pendentes de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), quando houver questão prejudicial atinente à possível declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal