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SANHA ARRECADATÓRIA Administrativo Judiciário Tributário Municípios ficam com o IRRF pago por bens ou serviços prestados, diz juiz 25-11-2023 às 13:52
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PRECLUSÃO DA QUESTÃO Civil Internacional Judiciário Justiça dos Estados Unidos atribui efeito vinculante a julgamentos de referência 25-11-2023 às 09:08
TRIBUNAL DO JÚRI Advocacia Criminal Defensoria Pública Judiciário Ministério Público O silêncio do acusado e o efeito das perguntas da acusação em plenário 25-11-2023 às 08:00
OPINIÃO Administrativo Advocacia Judiciário Demandas predatórias e morosidade do Poder Judiciário 25-11-2023 às 06:01
LEI QUASE MAIS BENÉFICA Criminal Judiciário STJ valida leis distintas para progressão de pena por crime hediondo e comum 24-11-2023 às 18:25
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