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Advocacia Civil Judiciário Tributário STJ fixa proveito econômico em exceção de pré-executividade 04-01-2023 às 08:47
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Constitucional Judiciário Leis Ministério Público STF invalida escolha de conselheiros do TCE-ES em votação aberta 03-01-2023 às 21:11
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Ambiental Judiciário Ação de ressarcimento por exploração de minério prescreve em 5 anos 03-01-2023 às 17:53
Advocacia Criminal Judiciário Exigência de prisão para interpor apelação é ilegal, diz TJ-MG 03-01-2023 às 16:33
Constitucional Judiciário Leis Thiago Sus Sobral: Submissão de civis à Justiça Militar e a CF/88 03-01-2023 às 15:48
Administrativo Judiciário Leis Leonis Queiroz: Cláusula de barreira em editais de concursos 03-01-2023 às 06:32
Advocacia Constitucional Judiciário Leis Política Messias anuncia Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia 02-01-2023 às 22:49
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