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Judiciário Tributário ICMS deve incidir apenas sobre atividade-fim de operadora de celular 11-08-2010 às 16:11
Criminal Judiciário Polícia Cadeia é interditada por superlotação e estrutura precária 11-08-2010 às 15:56
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Eleitoral Judiciário Política TSE aplica multa de R$ 5 mil a Zeca Dirceu por propaganda antecipada 11-08-2010 às 14:59
Judiciário Propriedade Intelectual INPI quer que ações de patentes de medicamentos sejam julgadas em bloco 11-08-2010 às 14:31
Criminal Judiciário Polícia Workshop em Brasília discute sistema penitenciário brasileiro 11-08-2010 às 12:59
Judiciário Trabalhista Corregedoria da Justiça do Trabalho cria comissão para agilizar execuções 11-08-2010 às 12:18
Administrativo Comercial Judiciário Tributário TJ paulista derruba condenação por venda clandestina sem nota fiscal 11-08-2010 às 11:10
Administrativo Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Preso que tem chip de celular não comete falta grave, decide TJ paulista 11-08-2010 às 10:20
Judiciário Responsabilidade Civil Empresa é condenada por publicar imagem de modelo após fim do contrato 11-08-2010 às 08:41
Administrativo Advocacia Financeiro Judiciário Procurador-geral do Banco Central deixa cargo para disputar vaga no STJ 11-08-2010 às 08:02
Criminal Judiciário “Desmoralizaram-me, e depois disseram que não tinha reputação ilibada” 11-08-2010 às 07:42
Família Judiciário CNJ cria regra para que tribunais aumentem reconhecimento de paternidade 11-08-2010 às 07:28
