Liberdade! Liberdade! Abre as asas sobre nós E que a voz da igualdade Seja sempre a nossa voz.[1] A autonomia individual constitui um dos valores mais caros para a dignidade

Introdução De acordo com a legislação de regência, no período da eleição, são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, certas condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre

Na primeira parte desta série sobre a reforma tributária, demonstrou-se que, tal como se encontram, as PECs 45 (da Câmara) e 110 (do Senado) partem de premissas errôneas e padecem

A Receita Federal do Brasil, em outubro, publicou o novo regulamento do PIS COFINS por intermédio da Instrução Normativa 1.911/2019. Com o intuito de regulamentar a apuração, a cobrança, a

Esta semana, o Supremo Tribunal Federal promoveu audiência pública sobre a liberdade de expressão artística e os limites da intervenção estatal. A audiência ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento

Tanto a Câmara quanto o Senado têm se debruçado sobre projetos de reforma tributária que se limitam à tributação do consumo. Propõe-se criar Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e

Estamos próximos do desfecho dos julgamento das ADCs 43, 44 e 54, que discutem a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal em cotejo com o artigo 5º,

O sistema de justiça criminal foi constitucionalmente projetado como um complexo de garantias do cidadão contra o arbítrio estatal. Entretanto, no Brasil dos nossos tempos,  tem se revelado uma máquina

1. Considerações iniciais No último dia 28 de outubro, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Senado e à Câmara dos Deputados sugestão para introduzir duas

Fazendas Públicas municipais têm efetuado o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano sobre imóveis públicos administrados por concessionárias de serviços públicos com fundamento em suposto respaldo do Supremo Tribunal Federal.