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O Supremo Tribunal Federal decidiu no último dia 14, em votação apertada (6 a 5), que os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, quando conexos ao de caixa dois, devem
A mudança de uma visão de mundo antropocêntrica para uma datacêntrica não será meramente uma revolução filosófica. Será uma revolução prática (…) Ideias só mudam o mundo quando mudam o
As propostas de alteração na legislação penal estarão em pauta na Faculdade de Direito da FGV do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (20/3). O evento contará com palestra do ministro do Superior
A corte especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 978.895, decidiu que “tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso interposto pela Defensoria Pública,
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O ordenamento jurídico-penal brasileiro passou a ser assombrado pelo espectro do Coliseu romano e remeter aos filmes americanos sobre julgamentos criminais. O Pacote Anticrime, que mais bem chamado seria de
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