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Criminal Judiciário Leis Súmula Vinculante ainda não impede que juízes proíbam acesso aos autos 27-05-2009 às 16:33
Judiciário Previdência Juíza aposentada pela Justiça Militar recorre à Justiça comum paulista 27-05-2009 às 14:09
Criminal Judiciário STF não aplica princípio da insignificância em caso de moeda falsa 27-05-2009 às 08:05
Consumidor Judiciário Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública 27-05-2009 às 06:32