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Judiciário Leis Ministério Público Mathaus Agacci: Controle de legalidade da recusa de oferta pelo MP 07-10-2022 às 07:04
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Administrativo Ambiental Constitucional Judiciário Ministério Público STF começa a julgar se governo foi omisso sobre Fundo Amazônia 06-10-2022 às 21:28
Advocacia Constitucional Criminal Judiciário Ministério Público Lewandowski aplica ANPP em caso anterior à vigência da lei 06-10-2022 às 20:09