Pesquisar
A transparência pública no Brasil é regulada pelo artigo 5º, incisos XIV e XXXIII, da Constituição da República, e pelo artigo 5º da Lei 12.527, de 2011, conhecida como Lei
A transação em âmbito federal vem se tornando importante ferramenta de negociação que visa a facilitar o pagamento de dívidas fiscais, promover a recuperação de créditos públicos e combater litígios
Os processos com inclusão de empresas solidariamente responsáveis (artigo 2º, §2º, da CLT) no curso da execução estão suspensos por força da ADPF 488, sob o argumento que tal inclusão
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Penal n.º 470/MG – o caso “Mensalão” –, houve por reconhecer que ações que tem por propósito dissimular ou ocultar
Em artigo anterior mencionei a biodiversidade, sua importância e como os humanos a vêm tratando e tentando protegê-la desde o alvorecer da consciência jurídica ambiental; mencionei também a Convenção da
Em Levando os Direitos a Sério (1974), Ronald Dworkin lança raízes de uma teoria do direito que ganha corpo em Uma Questão de Princípios (1985) e O Império do Direito
Mundo afora, quando se fala em mulheres integrando cortes constitucionais ainda se fala em pioneirismo. Poucas décadas nos separam, em 2023, de uma realidade em que todas as cortes constitucionais
Como se sabe, o Tribunal do Júri é o instituto com competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Obviamente, por mais que os jurados decidam pela íntima
No ultimo dia dia 3 de julho, o Supremo Tribunal Federal, julgando o mérito do Tema nº 698, de Repercussão Geral, fixou as teses segundo as quais: 1) A intervenção
O recente pleito eleitoral que refletiu o estado de coisas atual no mundo e no Brasil — o da polarização político-ideológica — reclama por questionamentos e estudos de como isso