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Advocacia Criminal Judiciário Leis Ministério Público Polícia Dosagem alcoólica é insuficiente para definir crime, decide TJ-RJ 01-04-2013 às 08:16
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Consumidor Empresarial Leis Tributário Gabriela de Araújo: Livros eletrônicos devem ter imunidade tributária 31-03-2013 às 11:36
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Judiciário Leis Abaixo-assinado do MP quer tirar propaganda de cerveja da televisão 29-03-2013 às 11:21
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Administrativo Judiciário Leis Ministério Público Polícia Política CCJ do Senado aprova lei que regulamenta dever de sigilo de agentes públicos 28-03-2013 às 15:31
Leis Polícia Bruno Rezende: Servidor público indiciado por lavagem deve ser afastado 28-03-2013 às 15:08
Administrativo Advocacia Criminal Escritórios Judiciário Leis Ministério Público Polícia Ausência ou nulidade de PAD não pode influenciar decisão do juiz, decide TJ-RS 28-03-2013 às 14:11
Judiciário Leis Trabalhista Anamatra comemora PEC que estende direitos a trabalhadores domésticos 28-03-2013 às 13:13
Leis Trabalhista CCJ da Câmara aprova estabilidade para gestantes em aviso prévio 28-03-2013 às 12:36