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Leis Política Tributário ADI do Amazonas contesta lei paulista de incentivo à produção de tablets 29-07-2011 às 08:53
Administrativo Judiciário Leis Trabalhista Acúmulo de cargos públicos não configura improbidade administrativa 28-07-2011 às 14:55
Advocacia Criminal Leis TJ-BA promove seminário sobre alterações do Código de Processo Penal 28-07-2011 às 12:37
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Administrativo Advocacia Criminal Judiciário Leis Ministério Público Lugar de defesa e acusação em julgamentos incendeia a Justiça 28-07-2011 às 10:20
Judiciário Leis Executivo estuda inclusão de PEC dos Recursos no 3º Pacto Republicano 28-07-2011 às 08:55