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Empresarial Leis Política STF recebe mais uma ação contra a lei antifumo do Paraná 10-12-2009 às 09:29
Judiciário Leis Limitações a prisão preventiva e temporária contrariam o próprio PL 10-12-2009 às 05:35
Leis Política OAB promete recorrer ao Supremo para derrubar a PEC dos Precatórios 10-12-2009 às 00:23
Leis Política Presidente do STF recebe proposta de plebiscito para reforma política 10-12-2009 às 00:13
Judiciário Leis Supremo anula eleição de Baptista Pereira para presidência do TRF-3 09-12-2009 às 17:34
Comercial Consumidor Leis O Estado que proíbe o consumo é o mesmo que autoriza a venda de cigarro 09-12-2009 às 11:00
Leis Responsabilidade Civil Deputado apresenta projeto que regula reparação do Estado por servidor 09-12-2009 às 05:42
Criminal Judiciário Leis Criação de juiz de garantias é obstáculo à celeridade processual 09-12-2009 às 05:11
Leis Tributário Propostas de alteração nas leis fiscais devem ser ajustadas à Constituição 08-12-2009 às 17:02
Judiciário Leis Política Câmara analisa projeto que promete acelerar ações judiciais 08-12-2009 às 16:26
