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Comercial Consumidor Empresarial Leis Ministério Público Preço abusivo não pode ser baseado em margem bruta de lucro, diz TJ-RS 11-10-2012 às 07:25
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Ministério Público Entidades fazem acordo em defesa dos direitos das crianças e adolescentes 08-10-2012 às 18:32
Advocacia Criminal Leis Ministério Público Carlos do Amaral: Novo Código Penal permite acordo entre Defensoria e MP 08-10-2012 às 16:10
Advocacia Criminal Ministério Público Polícia Palavra de policial e indícios não têm força de condenação, decide TJ-RS 08-10-2012 às 14:23