O Ministério da Justiça pediu para que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República investiguem como a contadora Meire Poza ajudou os investigadores da operação “lava jato” em Curitiba.
Não há abuso de poder quando um membro do Ministério Público notifica autoridades para prestar esclarecimentos e informa que, caso ignorem a medida, essas pessoas podem ser conduzidas de forma
O fato de tráfico de drogas ser considerado crime permanente não autoriza a invasão de uma casa pela polícia, sem mandado judicial, em busca de provas — sobretudo se a
Inserida no denominado microssistema de defesa da integridade e editada após as manifestações populares de junho de 2013 e da perplexidade geral daí advinda, a Lei Anticorrupção (LAC) — Lei 12.846, de
O Supremo Tribunal Federal debate dois caminhos possíveis para o caso de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Um deles, mais radical, prevê o afastamento definitivo do deputado da presidência da Câmara dos
O Poder Judiciário não pode aplicar multas por danos materiais ou morais coletivos a empresa por causa do seu histórico de infrações ao código de trânsito. É necessário, antes de
É preciso ser breve neste articulado. Afinal, o terrível momento político-econômico brasileiro não admite morosidade em qualquer análise, mesmo nos casos de notória relevância jurídico-social, porquanto tudo flui com extrema
A Associação Nacional dos Procuradores da República publicou nota nesta sexta-feira (29/4) defendendo que delegados de polícia não podem fazer acordos de delação premiada. A entidade apoiou ação apresentada pela
Enquanto o Ministério Público tem criado diretrizes para que seus membros façam acordos de colaboração premiada de forma adequada, a advocacia ainda não tem quaisquer orientações sobre a questão, mas
A Procuradoria-Geral da República quer que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional a parte da Lei das Organizações Criminosas que permite a delegados de polícia negociar e assinar acordos de
