A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) opôs embargos de declaração contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal legitimando a Defensoria Pública para propor ação civil pública. De

SpaccaIV – "Capacidade postulatória" na representação por mandado de busca e apreensão[1] O tema "busca e apreensão" comporta inúmeras peculiaridades que continuarão sendo tratadas nesta oportunidade. Tem-se observado uma tendência

Pretendo por meio do presente texto iniciar uma reflexão das normas que versam sobre as prerrogativas e funções institucionais da Defensoria Pública no novo Código de Processo Civil. O legislador

O que nos levou a tratar deste tema foi um caso prático, decorrente de nossa atividade como juiz criminal, ao percebermos que a denúncia ofertada pelo Ministério Público não continha

Uma vez comprovado que a autarquia do estado falhou na prestação do serviço público, cabe o pagamento de indenização, a título de danos morais, à parte prejudicada. Amparada nesse entendimento,

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal está analisando a implantação das audiências de custódias, mas, em vez de receber o preso em flagrante pessoalmente em até 24 horas, o juiz poderá

A H5, empresa de financiamento de litígios, chegou a um acordo com a petroleira Chevron e desistiu de sua participação no processo contra a companhia no Equador. Um juiz desse

Remessas internacionais de valores, facilidade no transporte de mercadorias e na circulação de serviços, grande mobilidade de pessoas nas fronteiras, comunicação instantânea e modernidade tecnológica. Junte-se tudo isso ao ânimo

Mulher não tem de pagar dano moral nem devolver alimentos para o ex-marido só porque este, durante o casamento, ficou sabendo que não era o pai biológico de seu filho, principalmente se

Em processo com mais de um investigado, e com diferentes advogados, o prazo de 15 dias para responder à denúncia, previsto no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 8.038/1990, deve