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Por entender que houve ofensa ao princípio do devido processo legal na prestação de contas, o plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu a inscrição do estado da Bahia como inadimplente
O Ministério Público do Trabalho da 16ª Região (MA) deixou esperando o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, em audiência de conciliação marcada para a última segunda-feira
Por ser prejudicial à saúde e limitar horários de descanso, jornadas com mais de 60 horas semanais de trabalho não podem ser exercidas por servidores públicos. Com este entendimento, a
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (26/3) uma operação com o objetivo de investigar grupos que, segundo a polícia, manipulavam o trâmite de processos e o resultado de julgamentos no
Uma discussão sobre eventuais acordos de leniência a serem assinados por empreiteiras envolvidas no esquema investigado pela “lava jato” revelou posições contraditórias entre o Tribunal de Contas da União (TCU)
Importadoras de medicamentos não podem deixar de abastecer o mercado brasileiro por problemas no fornecimento com o fabricante do produto. Este foi o entendimento da 10ª Câmara Cível de Direito
Em trâmite no Supremo Tribunal Federal desde 2004, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 4.887/2003 foi suspenso novamente, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O
Preso na superintendência da Polícia Federal desde novembro de 2014, o lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, teve nova prisão preventiva decretada nesta quarta-feira (25/3). A decisão é do
O Código Brasileiro de Trânsito não ofende a Constituição Federal ao criminalizar o motorista que se afasta do local do acidente. A tese é defendida pelo procurador-geral da República, Rodrigo
Trabalhar no raio de 7,5 metros do centro de abastecimento de aeronaves é uma atividade de risco e garante direito ao recebimento de adicional de periculosidade. Com este entendimento, a