Síndico de massa falida que recebe verba remuneratória em patamar superior ao estabelecido na antiga Lei de Falências, tem de devolvê-la, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito, como prevê o
O conteúdo da Medida Provisória 671 é tecnicamente adequado, mas politicamente inoportuno. Esta é a avaliação de Fernando Facury Scaff, professor de Direito Financeiro da USP, sobre a MP apresentada pela presidente
O Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública de São Paulo enviou nessa segunda-feira (23/3) uma nota técnica a todos os deputados federais manifestando-se contrariamente à Proposta de
Em entrevista ao jornal O Globo, o advogado Modesto Carvalhosa afirma que o governo erra na regulamentação da Lei Anticorrupção ao dar aos ministros o poder de decidir se serão abertos processos
O Tribunal de Contas da União não pode reduzir benefícios concedidos para magistrados, sob o risco de desconsiderar o caráter unitário e indivisível do Poder Judiciário. Este foi o entendimento
O pacote anticorrupção anunciado pelo Ministério Público Federal na sexta-feira (20/3) não caiu bem. Segundo o MPF, o objetivo das dez medidas anunciadas — que serão entregues em anteprojetos de
O direito à liberdade de expressão não é absoluto e as informações publicadas em notícias devem ser verdadeiras. Com este entendimento, o juiz Cláudio Ferreira de Souza, da 5ª Vara
Fundada em Belo Horizonte na última sexta-feira (20/3), a Academia Brasileira de Direito Eleitoral (Abradep) já marcou sua posição contrária ao financiamento público de campanha — apontado como alternativa para
A imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), concedida à pessoas jurídicas quando o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa,
O juiz da Execução Penal pode autorizar a liberação antecipada do pecúlio ao condenado, desde que o objetivo seja o de ajudar a pagar o estudo dos filhos ou mesmo
