A legislação migratória brasileira prevê quatro modalidades das chamadas medidas compulsórias. Essas medidas são aplicadas a estrangeiros que não possam entrar em território nacional, a aqueles que entrem de forma

O primeiro parágrafo da lei que define o crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013) é claro: trata-se da associação de quatro ou mais pessoas para cometer infrações penais. No entanto,

O crime de extorsão só se configura quando a ‘‘grave ameaça’’ se dirige à vítima. Sendo assim, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Nelson Jr./SCO/STFO ministro Teori Zavascki (foto), do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedidos de soltura em favor de 11 pessoas presas na operação “lava jato”, que investiga suposto esquema de fraudes

Por visualizar fundamentos “suficientes”, o juiz federal Sergio Fernando Moro aceitou, nesta sexta-feira (12/12), denúncia contra nove pessoas acusadas de integrar esquema de desvios na Petrobras, incluindo dirigentes da empreiteira

Desde que não cause prejuízo à administração pública, uma empresa não pode ser excluída do processo de licitação por conta de questões irrelevantes, como omissões ou irregularidades formais na documentação

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou a integrantes da Comissão Nacional da Verdade que distribuirá o relatório aos demais ministros da corte. Ele está entre os

A necessidade de obedecer às ordens judiciais decorre da Constituição Federal e das demais leis. Dessa forma, não há necessidade de se mover uma nova ação para obrigar alguém a

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus a advogado do Acre que falsificava alvarás judiciais para sacar valores do FGTS, depositados na Caixa. Para ela, não

A 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma advogada por  "denunciação caluniosa", por imputar falsos crimes a dois delegados da Polícia Federal e a um juiz federal. As denúncias