A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta semana o debate de como deve ser contado o prazo de prescrição de execução fiscal quando não forem encontrados bens
A política criminal no Brasil funciona da seguinte forma: só é processado quem foi preso em flagrante e só é condenado quem já estava preso. É o que se conclui
O Conselho Nacional do Ministério Público instaurou Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e decidiu afastar das atividades, por 90 dias, o procurador da República Davy Lincoln Rocha. O motivo foi um
O uso das prisões preventivas como forma de forçar os réus da operação “lava jato” a colaborar com a investigação não é mais segredo. Em pelo menos quatro pareceres em
Somente o desleixo de órgão judicial pode ser usado como justificativa para suspensão de prisão preventiva em caso de suspeita de assassinato. Portanto, não há constrangimento ilegal em manutenção por
Sem apoio da base aliada e pressionado pela oposição, o governo foi derrotado no Congresso ao não conseguir votar nesta quarta-feira (26/11) o projeto que altera a meta de superávit
Nesta quarta-feira (26/11) — dia em que se comemoram os 21 anos da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo — procuradores, promotores e jornalistas de várias gerações se
A competência para julgar Ação Civil Pública movida por danos causados em várias cidades de um estado será de vara da capital do estado. Esse foi o entendimento firmado pela
Um pedido de vista do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, interrompeu nessa terça-feira (25/11) a análise do inquérito que apura denúncias de corrupção envolvendo os deputados federais José
Há mais de 411 anos surgia no Brasil a figura do Ministério Público perante o Tribunal de Relação, na Bahia imperial. Hoje, há mais de um quarto de século, a
