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Sindicância aberta para apurar falta grave atribuída a um apenado é inválida se ele não contou com o auxílio de um advogado. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal,
Os crimes praticados contra autoridades como o ministro da Justiça, o procurador-geral da República, governadores e presidentes dos tribunais de Justiça podem passar a ser processados e julgados perante a
Advogados das campanhas dos três principais candidatos à Presidência da República afirmaram que os ministros do Tribunal Superior Eleitoral estão “deixando o jogo acontecer” em comparação ao pleito de 2010.
Depois de muito tentar, parece que finalmente a Itália recuperou a confiança da Corte Europeia de Direitos Humanos. Nesta quinta-feira (25/9), o tribunal considerou que o país tem implementado medidas
Exigir que um réu preso desista dos recursos judiciais interpostos para recuperar a liberdade em troca de colaboração na investigação “constitui singular inversão de valores de constitucionais”. É o que
Para evitar confusões na tradução de termos ligados ao Ministério Público Federal, a instituição criou pela primeira vez uma lista oficial de nomenclaturas que devem ser adotadas para órgãos e
Com base no Marco Civil da Internet, a Justiça de São Paulo mandou o Facebook liberar o conteúdo de conversas no aplicativo de chat WhatsApp que espalhavam montagens pornográficas feitas
O fato de três empresas habilitadas numa licitação pertencerem à mesma família prejudica o caráter competitivo da licitação, pois reduz significativamente o conflito de interesses. A constatação levou a 3ª
SpaccaA 1ª Turma do STF, após os votos favoráveis dos ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, suspendeu o julgamento de importantíssima questão de ordem relacionada à possibilidade de efetiva supervisão
O Brasil e os Estados Unidos firmaram acordo para a troca automática de informações tributárias sobre atividades financeiras de contribuintes dos dois países. O acordo estabelece que informações sobre contribuintes