O presidente de seccional da Ordem dos Advogados do Brasil pode suspender, em caráter de urgência e sem decisão de Tribunal de Ética, profissional envolvido em infração ético-disciplinar. Por essa
Durante os debates em plenário, o promotor de Justiça não pode utilizar a prisão cautelar do réu como argumento sobre a autoria e da materialidade do delito, sob pena de
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os juízes federais que moram em cidades sem residência oficial disponível recebam auxílio-moradia. A decisão foi tomada em liminar concedida
O número de investigações civis abertas pelo Ministério Público nos 26 estados do país e no Distrito Federal cresceu 50% no ano passado se comparado aos inquéritos e procedimentos movidos
Um escritório de advocacia e consultoria empresarial de Porto Alegre não poderá praticar quaisquer atos de discriminação contra seus empregados, especialmente por motivo religioso, como sugerir a troca de determinada
A intervenção do Poder Judiciário diante da recusa do Executivo “em conferir significação real ao direito à saúde” é plenamente legítima. Foi o que entendeu o ministro Celso de Mello,
A decisão proferida na Justiça do Trabalho não vincula o juízo criminal, tendo em vista a independência das esferas. Com esse entendimento, o 2º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça
Uma causa comum mobilizou na última semana a Procuradoria-Geral da República, entidades de classe da magistratura e a Defensoria Pública da União: todas foram ao Supremo Tribunal Federal para obrigar
Uma mensagem enviada na terça-feira (9/9) à Assembleia Legislativa (Alerj) pela desembargadora Leila Mariano, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, prevê a concessão de uma bolsa de
Os parâmetros criados pelo Tribunal Superior do Trabalho para restringir a atividade terceirizada respeitam a Constituição e não geram insegurança jurídica. É o que diz a Associação Nacional dos Procuradores