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A Lei Federal 13.004/14, publicada no último dia 25 de junho, alterou os artigos 1º, 4º e 5º, V, “b”, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), para fazer
O crime de formação de cartel, em casos de contrato com o poder público, é de natureza permanente, ou seja, não prescreve enquanto o negócio estiver vigente. Com esse entendimento,
Responsável pela tramitação do mensalão tucano, a juíza Neide da Silva Martins, da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, afirmou nesta sexta-feira (8/8) que vai julgar separadamente o processo que
Se fosse feita uma pesquisa sobre as perguntas mais comuns que advogados e promotores fazem a testemunhas durante os julgamentos no tribunal do júri, durante a inquirição direta, o resultado
“A mulher não pode mais ser tratada, em pleno século XXI, como um ser inferior e desprotegido”. Foi assim que o desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, do Tribunal de
Com exceção do diploma acadêmico, é obrigação do empregador custear a capacitação de seus funcionários, pois se trata de ferramenta de trabalho. Com esse entendimento, o juiz Artur Ribeiro Gudwin,
A análise e a concessão de pedido de refúgio para estrangeiros no Brasil são de competência exclusiva do Poder Executivo. A autorização de permanência no país é feita com base
Gervásio Baptista/SCO/STF“A Constituição brasileira só não traz a pessoa amada em três dias, mas, fora isso, quase tudo está lá”, brincou o ministro Luís Roberto Barroso (foto) diante de uma
A legitimação do Ministério Público para defender, na Justiça, beneficiários do seguro DPVAT se baseia no artigo 127 da Constituição, devido ao interesse social em tutelar o conjunto de segurados
No próximo sábado (9/8), às 23h30, o programa Cartão de Visitas, do canal Record News, terá como tema os Anuários da Justiça — publicações que explicam o Judiciário brasileiro, com