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Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou parcialmente inconstitucional a lei que regula a inspeção veicular na capital paulista. A Ação Direta de Inconstitucionalidade
Petições on-line e aplicativos que aproximam advogados de clientes dispostos a processar empresas são as mais recentes novidades no cenário da defesa do consumidor. Especialistas do setor, porém, advertem para
O juiz Atalá Correia, da 7ª Vara Criminal de Brasília, determinou o arquivamento do pedido de suspeição contra promotores do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) envolvidos
A Justiça Federal manteve trancada Ação Penal que tentava responsabilizar o coronel do Exército Sebastião Curió pelo sequestro de militantes de esquerda na chamada guerrilha do Araguaia (1972-1975). O Ministério
Na última sexta-feira (25/7), a Justiça do Distrito Federal recebeu o primeiro processo pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico. O cronograma de implantação prevê que, até o fim do ano,
A execução do americano Joseph Wood, no último dia 23 de julho, foi um escândalo nacional. Depois que fabricantes europeus deixaram de fornecer as drogas para execução de pena de
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República considerou inconstitucional regra da Lei de Propriedade Industrial que prorroga a vigência de patentes quando a Administração demora a
A atual configuração cênica do Tribunal do Júri — no qual o juiz fica próximo do membro do Ministério Público e distante do advogado e do réu — não compromete
Folhas de cheque não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possuem valor econômico, fator indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. Amparada neste
O Ministério Público denunciou dois manifestantes acusados de comandar protestos violentos em São Paulo sem que supostos artefatos explosivos que, segundo a polícia, foram achados com eles fossem submetidos à