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O ministro do Superior Tribunal de Jutiça Paulo de Tarso Sanseverino definiu a relação dos 21 habilitados a participar da audiência pública sobre o chamado sistema Scoring — que classifica
O Superior Tribunal Militar concedeu Habeas Corpus a um soldado do Exército, mantido em prisão cautelar, por ter sido flagrado com uma porção de maconha dentro de um quartel, em
A participação de membro do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia é incompatível com o artigo 128, parágrafo 5º., inciso II, letra ‘‘d’’, da Constituição Federal. A visão é
A Lei Federal 13.004/14, publicada no último dia 25 de junho, alterou os artigos 1º, 4º e 5º, V, “b”, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), para fazer
O crime de formação de cartel, em casos de contrato com o poder público, é de natureza permanente, ou seja, não prescreve enquanto o negócio estiver vigente. Com esse entendimento,
Responsável pela tramitação do mensalão tucano, a juíza Neide da Silva Martins, da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, afirmou nesta sexta-feira (8/8) que vai julgar separadamente o processo que
Se fosse feita uma pesquisa sobre as perguntas mais comuns que advogados e promotores fazem a testemunhas durante os julgamentos no tribunal do júri, durante a inquirição direta, o resultado
“A mulher não pode mais ser tratada, em pleno século XXI, como um ser inferior e desprotegido”. Foi assim que o desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, do Tribunal de
Com exceção do diploma acadêmico, é obrigação do empregador custear a capacitação de seus funcionários, pois se trata de ferramenta de trabalho. Com esse entendimento, o juiz Artur Ribeiro Gudwin,