O princípio constitucional da autodefesa, insculpido no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição, não alcança aquele que entrega falsa identidade à autoridade policial para ocultar maus antecedentes. Logo, sua conduta
Advogados não necessitam de prévia autorização judicial para manter contato com clientes internados sob escolta policial, decidiu o juiz Otávio Augusto Teixeira dos Santos, corregedor dos presídios de São Vicente
ReproduçãoAinda que seja imposta, abstratamente, a mesma sanção para autores de roubo cometido com emprego de arma de fogo ou com outro tipo de arma menos letal, atenderá ao critério
O julgamento de civis pela Justiça Militar em tempos de paz está em debate nos poderes Judiciário e Legislativo. A jurisdição é questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por
Esta é mais uma daquelas reflexões inevitáveis que ocorrem por ocasião dos aniversários. No caso, o aniversário é do meio ambiente, em um mês que deveria ser comemorativo, mas não
O matrimônio não dá direito ao marido de forçar a parceira à conjunção carnal contra a vontade. Assim entendeu a juíza Ângela Cristina Leão, da comarca de Goianira, que condenou
Entidades e especialistas do direito à informação e à liberdade de expressão veem com preocupação a decisão da Justiça Eleitoral que impôs ao jornal Folha de S.Paulo a publicação de
Possuir computador, scanner e impressora não indica que eles sejam usados, necessariamente, na fabricação de dinheiro falso, mesmo que haja indícios. É que o artigo 291 do Código Penal criminaliza
“Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho nos casos em que o tributo devido, em razão do ingresso irregular da mercadoria, seja igual ou inferior a R$ 20
Um mecânico foi isentado, em primeira e segunda instâncias, da obrigação de indenizar um produtor rural por danos morais. O mecânico prestou declarações à Polícia relacionando o produtor a um