A Agenda Brasil, pacote de medidas anticrise anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), começará a ser votada na próxima semana. A repatriação de recursos ilegais de brasileiros no exterior
SpaccaSe o Estado é de Direito, a segurança pública não pode ser militarizada. As democracias exigem, de fato, clara distinção entre as funções dos órgãos policiais e das Forças Armadas[1].
Como já mencionado em nosso artigo anterior, é insuperável o processo de globalização que estamos vivendo nas últimas décadas, não encontrando eco qualquer forma de ignorar o surgimento de novas
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deve marcar a sabatina do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa o mais breve possível, devendo
O guarda-municipal tem competência para fiscalizar o trânsito e impor sanções. No entanto, essa atribuição deve respeitar os limites estabelecidos na Constituição Federal. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal
O Ministério da Justiça publicou no Diário Oficial da União a nova tabela de preços dos serviços prestados pela Polícia Rodoviária Federal. Este é o primeiro reajuste em 19 anos. Além
O tráfico de drogas é o crime que tem a menor proporção de condenados reincidentes em comparação com aqueles que não têm antecedentes criminais. Enquanto 19,3% dos condenados são réus
O fato de o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu ainda estar cumprindo sua pena da Ação Penal 470, o processo do mensalão, em prisão domiciliar não impediu que ele
A lei que autoriza o uso de depósitos judiciais, sem necessidade de autorização da Justiça, para o pagamento de precatórios será sancionada pela presidente Dilma Rousseff, segundo o ministro da
A prisão em flagrante não se torna ilegal pelo simples fato de sobrevir absolvição em processo penal. Seguindo essa tese, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça
