Normas que definem critérios para a remuneração de delegados de polícia não podem ser questionadas por entidade composta por outra categoria profissional. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio, do Supremo
O juiz de vara cível é absolutamente incompetente para decidir sobre a liberação de veículo apreendido em ilícito penal. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
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Nesta terça-feira (17/3), a Ordem dos Advogados do Brasil se reuniu com a presidente da República Dilma Rousseff para apresentar seu Plano de Combate à Corrupção. O encontro foi solicitado após as manifestações de
Ser barrado em portas giratórias com sensores de metal, salvo em ocasiões extremas, não configura dano moral. Este foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) ao rejeitar
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O ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque voltou a ser preso pela Polícia Federal nesta segunda-feira (16/3), durante a 10ª fase da operação "lava jato", que investiga um esquema bilionário de
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