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Embora não seja proibido por lei, o trabalho externo exercido junto à propriedade da família do apenado prejudica a isenta fiscalização pelo empregador, em face do vínculo parental entre ambos. Por
O juiz deve contrapor as alegações feitas na confissão com as provas e fatos do caso. Por isso a retratação judicial não é suficiente para contradizer a admissão de um
Conselhos populares Em artigo no jornal O Globo, o deputado federal Paulo Teixeira (PT) afirmou que o decreto que cria os conselhos populares tem base constitucional. De acordo com ele, o
“Acordos de leniência são fonte de insegurança jurídica no país”, afirma o advogado Sebastião Tojal, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP.  Ele falou na quinta-feira (12.2) em
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na quinta-feira (12/2), negou pedido de Habeas Corpus ao vereador Rafael Oliveira Silveira, preso desde o dia
Ofensas proferidas no calor de uma discussão não caracterizam crime de injúria. Nesses casos não há vontade especial de magoar ou ofender a outra parte, e portanto não há o
Depois de quase dois meses de negociação, fracassou a tentativa da Camargo Corrêa de fechar um acordo de leniência com os procuradores da Operação Lava Jato. Pelo acordo, a empreiteira
Regime aberto O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável à progressão de regime do ex-deputado João Paulo Cunha (PT), condenado no processo do mensalão. Se
Não há norma que regulamente a greve de militares. Portanto, não é possível aplicar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre greve de servidores públicos no julgamento de policiais
Em duas decisões recentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que advogados e contadores não devem ser responsabilizados solidariamente por autuações. Os profissionais foram incluídos nos autos porque