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No último dia 4 de fevereiro de 2023 a Lei Estadual 17.621 passou a vigorar, conferindo maior proteção à mulher que se sinta em situação de risco quando estiver em
Após falar do perfil dos atiradores escolares no meu texto "A desculpa psiquiátrica nos tiroteios escolares: 20 anos depois de Columbine", publicado aqui na ConJur, pensei que seria importante, para
O 2º  Congresso Nacional dos Delegados de Polícia em Bonito (MS) demonstrou a essencialidade de eventos para o fortalecimento da Polícia Judiciária, principalmente por meio de exposições interdisciplinares voltadas a
Revela-se cada dia mais comum a instabilidade e imprevisibilidade das relações jurídicas, a definição do papel dos órgãos públicos e a eficiência dos seus serviços, algo que o artigo 37
Em 7 de fevereiro deste ano, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) proferiu decisão da 5ª Turma relativa à inadmissibilidade de provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou julgamento, no último dia 3 de março, da Reclamação (RCL) 29.303. Por unanimidade de votos, os ministros entenderam que todos os tribunais do país
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"Que é necessário sair da ilha para ver a ilha, Que não nos vemos se não nos saímos de nós." (José Saramago, em O conto da Ilha Desconhecida) Dos debates
No final do ano de 2022, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante precedente sobre cadeia de custódia na prova digital. O caso chegou ao STJ
Nos últimos dias houve considerável aumento da insegurança no campo e invasões de propriedade privada, motivadas por movimentos sociais ideológicos fazendo política com as próprias mãos, exercendo autotutela primitiva na