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Desde a apresentação da PEC 51, que versa principalmente sobre o reajuste das instituições policiais brasileiras em polícias de ciclo completo, carreira única e desmilitarizadas, houve desde pronto diversas manifestações
Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados são análogos aos dos militares e, portanto, encaixam-se na proibição do direito à greve. Com essa tese, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, suspendeu liminar que determinava a abertura dos julgamentos aos contribuintes e seus advogados na Delegacia de Julgamento
A norma que limita o direito a reuniões, mesmo sob o argumento de manter a ordem pública, representa obstáculo ao exercício da cidadania. Essa foi a tese da Corte Especial
A prisão do principal suspeito de ter assassinado o publicitário Lairson José Kunzler, de 68 anos, em Porto Alegre, alimentou no Rio Grande do Sul a discussão sobre a progressão
Um candidato não pode ser reprovado em exame médico admissional pelo simples fato de ter uma tatuagem. No entanto, se os desenhos no corpo do cidadão fizerem alusão a drogas,
A chave micha (ou mixa) — ferramenta para arrombar fechaduras — não é uma chave falsa no sentido literal. Por isso, quando utilizada, não justifica a qualificação em condenações por
O Tribunal Superior do Trabalho está abrindo inscrições para os interessados em ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, em fevereiro. O TST
O Tribunal de Justiça de São Paulo enviou ao Conselho Nacional de Justiça, no começo de março, um requerimento pedindo que seja dispensado de adotar o Processo Judicial Eletrônico (PJe),
Nos últimos dias vem repercutindo muito na mídia a prisão do ator Vinícius Romão de Souza, de 26 anos, que foi confundido pela vítima de um roubo com o verdadeiro