A importação irregular de arma de pressão não configura crime de tráfico internacional de armas, contrabando ou ameaça à segurança pública, já que não se proíbe sua importação e uso.
A criação de procuradoria jurídica da Polícia Militar é inconstitucional, pois usurpa competência específica e privativa da Procuradoria-Geral do Estado. Esse foi o argumento do pleno do Tribunal de Justiça
Depois de aumentar o número de liminares favoráveis aos correntistas, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu o andamento de todas as ações judiciais que discutem o
O juiz federal substituto Fernando Américo de Figueiredo Porto, da 5ª Vara Criminal Federal em São Paulo, recebeu a denúncia contra 18 réus investigados na chamada operação porto seguro, feita
Mais de 25 anos após a promulgação da Constituição de 1988, a direção do Departamento de Polícia Federal corrigiu grave injustiça que vinha sendo cometida contra os servidores do órgão
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu nesta quarta-feira (26/2) a inconstitucionalidade da lei que criou a Procuradoria Jurídica da Polícia Militar. Com a decisão o órgão, fica
O Ministério Público do Rio Grande do Sul apura uma fraude de pelo menos R$ 14 milhões em precatórios no estado. Nesta terça-feira (26/2), uma operação cumpriu 15 mandados de
O Ministério das Relações Exteriores informou que o pedido de extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato será enviado à Itália nesta quarta-feira (26/2). Nesta terça-feir
A conservação das provas é obrigação do Estado e sua perda impede o exercício da ampla defesa. Essa foi a tese aplicada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
O juiz responsável pelo julgamento do massacre do Carandiru aplicou multa de R$ 50 mil ao advogado Celso Vendramini por ter abandonado o plenário na última terça-feira (18/2), causando o
