O instituto da desistência voluntária encontra previsão legal no artigo 15 do Código Penal, estando ao lado de um outro instituto de política criminal denominado arrependimento eficaz. Diz o artigo
O Brasil repatriou, desde 2008, R$ 40 milhões aplicados no exterior por atividades criminosas cometidas no país. O montante se refere, por exemplo, a recursos vinculados a lavagem de dinheiro
A falta de infraestrutura e a carência de vagas na ‘‘casa do albergado’’ não são motivos suficientes para mandar o condenado para a prisão domiciliar, sob pena de se fomentar
O novo decreto anunciado pelo governo do Rio de Janeiro criando a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) é considerado por especialistas em Direto
O Conselho Nacional de Justiça recomendou que os governos do Distrito Federal, do Piauí, do Amapá, da Bahia e do Espírito Santo desativem as unidades de internação de adolescentes em
O governo do Rio de Janeiro afirmou que o decreto que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas “sempre esteve em absoluta sintonia com
Um decreto do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, publicado nesta terça-feira (23/7) no Diário Oficial do Estado, aumenta o poder de ação da Corregedoria Geral da Polícia Civil. Responsável
Preocupado com as manifestações populares que tomam as ruas da capital, o governo do Rio de Janeiro aposta em medidas inconstitucionais para contê-las. O Diário Oficial do estado publicou na
O 1º Tribunal do Júri de São Paulo condenou Jefferson Otacilio da Silva a 25 anos de prisão pelo homicídio praticado contra o policial militar Vagner Dias. O Conselho de
A juíza auxiliar da 1ª Vara Criminal de Praia Grande (SP), Suzana Pereira da Silva, concedeu na última quinta-feira (19/7) liberdade provisória a soldado da Polícia Militar acusado de matar
