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O atual sistema digital de consulta processual disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo é moderno e bastante utilizado. Conta com uma série de recursos que possibilitam
A Federação das Entidades dos Oficiais Miliares Estaduais (Feneme) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a constitucionalidade da lei estadual que criou a Corregedoria Geral
Se, no caso de acusação por improbidade administrativa e crime, a Lei da Improbidade não estabelecer prazos prescricionais, deve-se obedecer a prescrição do crime, de acordo com a lei. O
SpaccaA segurança pública, dever do Estado, é direito e responsabilidade de todos (CF, art. 144). No entanto, é um direito só lembrado em momentos de crise, logo após um fato
Duas mulheres, uma delas uma advogada brasileira, foram presas e condenadas a uma sentença de dois meses após terem admitido que gerenciaram um bordel em Belfast, na Irlanda do Norte.
Por ter agido com excesso injustificado em um procedimento policial, o estado de Santa Catarina terá de pagar R$ 40 mil em indenizações. O valor de R$ 20 mil será
Se a lei não fixa o horário de retorno de condenado a regime aberto ao cárcere, deve ser admitida a flexibilização da pena. Ainda mais quando plenamente justificada. Com este
O destaque da semana, não só na revista Consultor Jurídico, como em outros veículos de comunicação, foi o julgamento do Supremo Tribunal Federal que, depois de sete anos, decidiu que
Apresentar-se com falsa identidade à polícia com o objetivo de esconder maus antecedentes é crime previsto no Código Penal. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao
O Brasil discute esta semana um assunto já resolvido na maior parte dos países da Europa. Dos 47 Estados europeus que fazem parte do Conselho da Europa, 32 permitem que