O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (24/12) lei que reforma o Código Penal e o Código de Processo Penal apelidada "pacote anticrime". O texto aprovado pelo Congresso sofreu 25 vetos.

O ano de 2018 culminou com a eleição improvável à presidência de político notabilizado por atuação marcada por desprezo à democracia e aos valores fundamentais. 2019, seria, então, ano de

SpaccaO projeto de lei n. 6.341/2019, mais conhecido como “pacote anticrime”, tende a promover alterações bastante significativas, ao menos no âmbito normativo, da justiça criminal. Isso, é claro, a depender

O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2, inciso

A advocacia é pedra no sapato de qualquer projeto autoritário. No apagar das luzes deste 2019, duas histórias chamam atenção para o desequilíbrio tirânico entre o exercício arbitrário do poder

O intitulado “pacote anticrime” originalmente apresentado pelo ministro Sergio Moro foi objeto de substanciais alterações, notadamente pela recente aprovação das propostas elaboradas pela comissão de juristas. Muito embora louváveis algumas

SpaccaDiscussão atual no Brasil e no mundo reside na ampliação do espaço de consenso na persecução penal, permitindo a realização de acordos entre o investigado ou réu e o Estado.

O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para criminalizar o ICMS declarado e não pago. O julgamento, no entanto, ainda não foi concluído. Ele foi suspenso após pedido de vista do presidente

É indubitável que a segurança pública é questão prioritária na agenda de qualquer nação. Como a Constituição Federal possui dentre suas tarefas dispor sobre a estrutura do Estado e do

Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu determinados procedimentos fiscalizatórios realizados pela Receita Federal, considerando os indícios de dirigismo e seletividade na definição dos alvos a serem fiscalizados[1]. Segundo a decisão, “não